Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispor sobre pensão a Viúva de Ex-Vice Prefeito e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.005, de 07 de março de 2002Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.485, de 28.9.1993.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 18.210, de 14 de dezembro de 2016Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.0000.14.018210-6/000
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.