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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Executivo nº 5.447, de 04 de setembro de 2013

ESTABELECE MODELO DE LAUDO TÉCNICO DO PROGRAMA “UBÁ LEGAL”, A QUE SE REFERE O ART. 3º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

Data
4 de setembro de 2013
Número
5447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei nº 4.023, de 14 de novembro de 2011

    REESTRUTURA O PROGRAMA UBÁ LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.