Câmara Municipal de Ubá (MG)
Acrescenta inciso XVI ao Art. 45, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: José Roberto Reis Filgueiras
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução-CMU nº 1, de 31 de maio de 2022Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.