Câmara Municipal de Ubá (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. MUNICÍPIO DE UBÁ. DESPESAS COM PESSOAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. MODIFICAÇÃO POR EMENDA DE AUTORIA PARLAMENTAR. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO CHEFE DO EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CAUTELAR CONCEDIDA. As normas municipais ora impugnadas, sendo de iniciativa parlamentar, por sugerirem real ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo, à autonomia administrativa, além de criarem despesas ao erário municipal, sem a indicação expressa de dotação orçamentária própria, deverão, cautelarmente, ter sua eficácia suspensa, até julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Lei-PMU nº 4.401, de 21 de julho de 2016Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, e dá outras providências.