Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2016
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 27 de abril de 2017AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. MUNICÍPIO DE UBÁ. DESPESAS COM PESSOAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. MODIFICAÇÃO POR EMENDA DE AUTORIA PARLAMENTAR. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO CHEFE DO EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CAUTELAR CONCEDIDA. As normas municipais ora impugnadas, sendo de iniciativa parlamentar, por sugerirem real ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo, à autonomia administrativa, além de criarem despesas ao erário municipal, sem a indicação expressa de dotação orçamentária própria, deverão, cautelarmente, ter sua eficácia suspensa, até julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.