Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei Complementar-PMU nº 46, de 08 de abril de 1999
Dispõe sobre a normatização, construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Veículos Automotores e Serviços.
- Data
- 8 de abril de 1999
- Número
- 46
- Publicação
- 8 de abril de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 52, de 10 de abril de 2000Altera dispositivo da Lei Complementar 046, de 08.04.99, que "dispõe sobre a normatização, construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Veiculos Automotores e Serviços.