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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei Complementar-PMU nº 46, de 08 de abril de 1999

Dispõe sobre a normatização, construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Veículos Automotores e Serviços.

Data
8 de abril de 1999
Número
46
Publicação
8 de abril de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar-PMU nº 52, de 10 de abril de 2000

    Altera dispositivo da Lei Complementar 046, de 08.04.99, que "dispõe sobre a normatização, construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Veiculos Automotores e Serviços.