Câmara Municipal de Ubá (MG)
Institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 1999
Autoria: Fernando Antônio Fagundes Reis
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
Decreto Executivo nº 5.653, de 27 de janeiro de 2015REGULA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), E N. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (LEI DO PREGÃO), E LEI MUNICIPAL N. 2.904, DE 16 DE JULHO DE 1999, QUE “INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.