Câmara Municipal de Ubá (MG)
REGULA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), E N. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (LEI DO PREGÃO), E LEI MUNICIPAL N. 2.904, DE 16 DE JULHO DE 1999, QUE “INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei-PMU nº 2.904, de 16 de julho de 1999Institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.