Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 201, de 03 de setembro de 2019Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.