Câmara Municipal de Ubá (MG)
Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2019
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 225, de 17 de novembro de 2022Altera dispositivos da lei Complementar Municipal n° 201 de 03 de setembro de 2019, que instituiu criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 229, de 06 de junho de 2023Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a criação da Guarda Civil Municipal de Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 241, de 08 de julho de 2025Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.