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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Executivo nº 5.166, de 05 de abril de 2011

ESTABELECE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 2011
Número
5166
Publicação
11 de abril de 2011 · a
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Ressalva o(a)

    Lei Complementar nº 133, de 21 de março de 2011

    ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO E CONCEDE DESCONTO OS CONTRIBUINTES QUE OPTAREM PELO PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM PARCELA ÚNICA,NO EXERCÍCIO DE 2011, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.