Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei-PMU nº 2.366, de 23 de dezembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Habitacional de Ubá concessão do direito real de uso da área de terras que menciona, da forma e para os fins que estabelece.
- Data
- 23 de dezembro de 1992
- Número
- 2366
- Publicação
- 23 de dezembro de 1992
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMU nº 2.840, de 23 de setembro de 1998Estabelece condições para o exercício da concessão do direito real de uso de que cuida a Lei n.º 2.366, de 23.12.92. (Associação Habitacional de Ubá - Fazendinha).