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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei-PMU nº 2.366, de 23 de dezembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Habitacional de Ubá concessão do direito real de uso da área de terras que menciona, da forma e para os fins que estabelece.

Data
23 de dezembro de 1992
Número
2366
Publicação
23 de dezembro de 1992
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei-PMU nº 2.840, de 23 de setembro de 1998

    Estabelece condições para o exercício da concessão do direito real de uso de que cuida a Lei n.º 2.366, de 23.12.92. (Associação Habitacional de Ubá - Fazendinha).