Câmara Municipal de Ubá (MG)
Estabelece condições para o exercício da concessão do direito real de uso de que cuida a Lei n.º 2.366, de 23.12.92. (Associação Habitacional de Ubá - Fazendinha).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 1998
Autores: Fernando Antônio Fagundes Reis, Edvaldo Baião Albino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 2.366, de 23 de dezembro de 1992Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Habitacional de Ubá concessão do direito real de uso da área de terras que menciona, da forma e para os fins que estabelece.