Câmara Municipal de Ubá (MG)
Decreto Executivo nº 5.660, de 27 de fevereiro de 2015
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE TENHA SOB SUA GUARDA FILHO MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de fevereiro de 2015
- Número
- 5660
- Publicação
- 3 de março de 2015 · DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Orgânica-CMU nº 1, de 23 de março de 1990Lei Orgânica do Munícipio de Ubá/MG