Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG nº 7.799/2021 e 8.387/2022, destinados à implantação do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 5.074, de 27 de dezembro de 2022ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2023. (LOA 2023)