Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a Lei 5.075/2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 123.143,00 (cento e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), no orçamento municipal de 2023, referente à contribuição destinada à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, , no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 5.075, de 27 de dezembro de 2022Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2023, Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e transferências às Entidades que especifica, e dá outras providências.