Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil , trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), no orçamento municipal de 2023, subvenções sociais destinadas às entidades filantrópicas sem fins lucrativos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 5.074, de 27 de dezembro de 2022ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2023. (LOA 2023)