Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei Complementar-PMU nº 113, de 09 de março de 2010
Dá nova redação ao § 4º. do art. 74 da Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002”.
- Data
- 9 de março de 2010
- Número
- 113
- Publicação
- 9 de março de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 65, de 06 de novembro de 2002Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências.