Câmara Municipal de Ubá (MG)
Inclui a Av. Presidente Juscelino Kubitschek e Av. Senador Levindo Coelho no rol de logradouros da Zona de Comércio Local, de que trata o Anexo II da Lei Complementar 030/95, inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal 123/10, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 30, de 11 de julho de 1995Institui normas de urbanismo e edificações para o município de Ubá e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 123, de 19 de julho de 2010Institui normas para o parcelamento do solo no município de Ubá e dá outras providências.