Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2023, para acolher recursos transferidos pela União, no montante de R$ 1.344.337,30 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos) ,nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 09, de 26 de agosto de 2022, como subsídio federal para custeio da gratuidade de pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, no âmbito da Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2023
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 5.074, de 27 de dezembro de 2022ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2023. (LOA 2023)