Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.652,08 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), para concessão de auxílios destinados ao Conselho da Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2022
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 4.957, de 27 de dezembro de 2021Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de ubá para o exercício de 2022. (LOA 2022)