Câmara Municipal de Ubá (MG)
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2017, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2017
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 193, de 19 de junho de 2017ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 192, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2017, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.044, de 28 de dezembro de 2017PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO REFIS/UBÁ 2017, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 6.058, de 05 de março de 2018PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO REFIS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 230, de 05 de julho de 2023Institui Programa de Recuperação Fiscal no município de Ubá, denominado REFIS, nas condições que especifica, e autoriza sua reedição em exercícios posteriores.