Câmara Municipal de Ubá (MG)
Decreto Executivo nº 6.058, de 05 de março de 2018
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO REFIS.
- Data
- 5 de março de 2018
- Número
- 6058
- Publicação
- 6 de março de 2018 · DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICA
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 192, de 09 de fevereiro de 2017INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2017, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.