Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 002877-3, de 22 de junho de 2017Análise da constitucionalidade pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA de disposições da Lei Complementar n.º 80/2005, em relação aos cargos em comissão da Câmara Municipal de Ubá criados pela referida norma.