Câmara Municipal de Ubá (MG)
Análise da constitucionalidade pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA de disposições da Lei Complementar n.º 80/2005, em relação aos cargos em comissão da Câmara Municipal de Ubá criados pela referida norma.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar-PMU nº 80, de 09 de maio de 2005Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências.