Câmara Municipal de Ubá (MG)
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, A VIGÊNCIA DO PROGRAMA UBÁ LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS EDIFICAÇÕES, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 4.192, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei-PMU nº 4.192, de 24 de abril de 2014DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PROGRAMA UBÁ LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.