Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
“Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal Nº 432/2009 (Lei de Criação Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 432, de 15 de outubro de 2009”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº. 0374/2003.”