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Congresso

Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)

Lei Ordinária nº 432, de 15 de outubro de 2009

”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº. 0374/2003.”

Data
15 de outubro de 2009
Número
432
Publicação
15 de outubro de 2009 · MURAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 540, de 24 de maio de 2012

    “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal Nº 432/2009 (Lei de Criação Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)”.