Câmara Municipal de Tocos do Moji (MG)
Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Tocos do Moji, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 329, de 07 de abril de 2006Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tocos do Moji e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.