Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 70, de 09 de agosto de 1994
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO , DE PROVIMENTO EFETIVO, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
- Data
- 9 de agosto de 1994
- Número
- 70
- Publicação
- 9 de agosto de 1994
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 20 de setembro de 2007DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.