Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 2, de 09 de novembro de 1992
" dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO Município de Tocantins -MG, e dá outras providências".
- Data
- 9 de novembro de 1992
- Número
- 2
- Publicação
- 9 de novembro de 1992
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 20 de setembro de 2007DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.