Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 13, de 01 de outubro de 2003
" INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 1 de outubro de 2003
- Número
- 13
- Publicação
- 1 de outubro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2017" Altera a Lei Complementar nº 013/2003, que trata sobre o Código Tributário Municipal, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências".