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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 13, de 01 de outubro de 2003

" INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
1 de outubro de 2003
Número
13
Publicação
1 de outubro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.