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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2017

" Altera a Lei Complementar nº 013/2003, que trata sobre o Código Tributário Municipal, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências".

Data
14 de dezembro de 2017
Número
59
Publicação
14 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.