Câmara Municipal de Tocantins (MG)
" Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.