Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 62, de 14 de dezembro de 2017
" Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e, alterações posteriores".
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 62
- Publicação
- 14 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.