Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 60, de 14 de dezembro de 2017
' Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências."
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 60
- Publicação
- 14 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivo
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.