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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 645, de 14 de abril de 2020

“Altera a Lei Municipal nº.643/2020 e dá outras providências”.

Data
14 de abril de 2020
Número
645
Publicação
14 de abril de 2020
Vigência
14 de abril de 2020

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 643, de 13 de fevereiro de 2020

    “ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”