Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 643, de 13 de fevereiro de 2020
“ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 13 de fevereiro de 2020
- Número
- 643
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2020
- Vigência
- 13 de fevereiro de 2020
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 645, de 14 de abril de 2020“Altera a Lei Municipal nº.643/2020 e dá outras providências”.