Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 53, de 01 de julho de 2016
Cria a Função de confiança de Tesoureiro no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal- FAPSEM e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2016
- Número
- 53
- Publicação
- 1 de julho de 2016
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 27 de fevereiro de 2023"Altera a Lei Complementar n° 008/2002, a Lei Complementar n° 053/2016 e a Lei n° 489/2012, e dá outras providencias".