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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 53, de 01 de julho de 2016

Cria a Função de confiança de Tesoureiro no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal- FAPSEM e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2016
Número
53
Publicação
1 de julho de 2016
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.