Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 489, de 12 de novembro de 2012
Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM, e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2012
- Número
- 489
- Publicação
- 12 de novembro de 2012
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 27 de fevereiro de 2023"Altera a Lei Complementar n° 008/2002, a Lei Complementar n° 053/2016 e a Lei n° 489/2012, e dá outras providencias".