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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 631, de 27 de setembro de 2019

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

Data
27 de setembro de 2019
Número
631
Publicação
27 de setembro de 2019
Vigência
27 de setembro de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 736, de 24 de março de 2023

    "Altera lei municipal n° 631 de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências".