Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 631, de 27 de setembro de 2019
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
- Data
- 27 de setembro de 2019
- Número
- 631
- Publicação
- 27 de setembro de 2019
- Vigência
- 27 de setembro de 2019
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 736, de 24 de março de 2023"Altera lei municipal n° 631 de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências".