Câmara Municipal de Tocantins (MG)
"Altera lei municipal n° 631 de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 631, de 27 de setembro de 2019Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.