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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 10, de 06 de junho de 2003

" Autoriza o Servidor Público Municipal ter o dia do seu aniversário de nascimento ou casamento como Ponto Facultativo e contém outras Providências".

Data
6 de junho de 2003
Número
10
Publicação
6 de junho de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.