Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2015
Altera a Lei Complementar nº008, 22 de março de 2002,dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2015
- Número
- 50
- Publicação
- 22 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.