Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 86, de 14 de novembro de 2024
"Revoga dispositivos da Lei Complementar n." 069, de 28 de dezembro de 2021 que Institui o Código Tributário Municipal , e dá outras providências."
- Data
- 14 de novembro de 2024
- Número
- 86
- Publicação
- 14 de novembro de 2024
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
REVOGA DISPOSITIVOS
Lei Complementar nº 69, de 28 de dezembro de 2021" Institui o Código Tributário Municipal "