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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 86, de 14 de novembro de 2024

"Revoga dispositivos da Lei Complementar n." 069, de 28 de dezembro de 2021 que Institui o Código Tributário Municipal , e dá outras providências."

Data
14 de novembro de 2024
Número
86
Publicação
14 de novembro de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.