Câmara Municipal de Tocantins (MG)
" Institui o Código Tributário Municipal "
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 26 de março de 2024"Dispõe sobre a alteração do artigo 215 da Lei Municipal nº 069 de 2021, que trata da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023".
"Revoga dispositivos da Lei Complementar n." 069, de 28 de dezembro de 2021 que Institui o Código Tributário Municipal , e dá outras providências."