Câmara Municipal de Tocantins (MG)
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins, regulamenta a jornada especial de 12x36 e plantão 24 h e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 77, de 13 de abril de 2023Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 18 de junho de 2024" Altera o Anexo III das Leis Complementares Nº 077/2023 e Nº 083/2024 e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 18 de junho de 2024" Altera o Anexo I das Leis Complementares Nº 077/2023 e Nº 083/2024 e dá outras providências."