Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Portaria nº 209, de 28 de fevereiro de 2023
" Regulamenta o protocolo de proposições legislativas"
- Data
- 28 de fevereiro de 2023
- Número
- 209
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 129, de 07 de maio de 2018“Regulamenta apresentação de proposições”