Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Portaria nº 129, de 07 de maio de 2018
“Regulamenta apresentação de proposições”
- Data
- 7 de maio de 2018
- Número
- 129
- Publicação
- 7 de maio de 2018
- Vigência
- 7 de maio de 2018
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 209, de 28 de fevereiro de 2023" Regulamenta o protocolo de proposições legislativas"