Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 44, de 01 de setembro de 2014
" Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002."
- Data
- 1 de setembro de 2014
- Número
- 44
- Publicação
- 1 de setembro de 2014
- Vigência
- 1 de setembro de 2014
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 22 de março de 2002Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.